Lei 14.300 dá desconto na conta de luz? Entenda

Não é um desconto automático

A Lei 14.300 trata da micro e minigeração distribuída e do sistema de compensação. Não basta solicitar um desconto: o enquadramento depende da modalidade e dos requisitos aplicáveis. Não confunda essa legislação com a Tarifa Social.

Como conferir seu enquadramento

Verifique com a distribuidora a data do protocolo, o cumprimento dos prazos e o regime de faturamento da unidade. Não é correto atribuir a todos os sistemas uma única regra baseada apenas no ano da instalação.

Créditos não são uma promessa de dinheiro

O excedente pode ser compensado conforme as condições aplicáveis; isso não equivale a vender energia automaticamente nem a eliminar todos os itens da fatura. Antes da compra, peça uma simulação com os dados da unidade consumidora.

Fio B: percentual sobre uma componente, não sobre toda a conta

Na transição do art. 27, o percentual é 60% em 2026, 75% em 2027 e 90% em 2028. Ele incide sobre componentes de distribuição na energia compensada, não sobre toda a tarifa ou toda a geração. Há enquadramentos distintos e exceções; confira o seu caso com a distribuidora.

O que verificar na fatura

Os créditos têm validade de 60 meses. Para unidades do grupo B, permanece o custo de disponibilidade; no grupo A, a demanda contratada continua sendo faturada. A simulação deve separar geração, autoconsumo, energia compensada e cobranças remanescentes. Não se deve converter o percentual do Fio B em uma perda fixa de kWh.

Fontes para consulta: Lei 14.300, texto oficial e orientações da ANEEL sobre geração distribuída.

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Revisão editorial: 22/10/2026. A data original da publicação foi preservada.